TERMO DE USO

REGULAMENTO DE USO APLICATIVO SIMULADOR RECOF.

O aceite, por você (“USUÁRIO”), aos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DO APLICATIVO (“REGULAMENTO”) é condição essencial para acesso e uso do APLICATIVO (“APP”). Ao manifestar sua aceitação, o USUÁRIO concordará com todos os termos e condições do REGULAMENTO (“Termo de Uso”), sem restrições e/ou ressalvas de qualquer espécie.

DA FINALIDADE DO APP

O APP tem por finalidade informações simular potenciais benefícios de Recof que consiste em um Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de Controle Informatizado que possibilita ao usuário importar ou adquirir no mercado local mercadorias com suspensão de tributos e Recof SPED é um Regime Especial que simplifica e amplifica as possibilidades já garantidas no RECOF.
O APP é de propriedade da KPMG Consultoria Ltda e da KPMG Tax Advisors LTDA, uma sociedade brasileira e firma-membro da rede KPMG de firmas-membro independentes e afiliadas à KPMG International Cooperative, neste Termo de Uso denominada simplesmente (“KPMG”).

DO USUÁRIO

Por este Termo de Uso, o USUÁRIO fica ciente e aquiesce que ao acessar o APP, estará automaticamente aderindo e acordando em se sujeitar integralmente as condições do presente Termo de Uso e qualquer de suas alterações futuras.
A KPMG faculta-se o direito de obstar o acesso e uso do APP a pessoas que notoriamente não se adequarem aos seus princípios éticos ou normas de conduta.

DO USO DO APP

O APP destina-se ao uso dos usuários cadastrados no mesmo (“USUÁRIOS”). O uso do APP destina-se aos fins determinados na Cláusula – “Da Finalidade do APP”, sendo vedada qualquer atividade que não esteja de acordo com o presente Termo de Uso.
A utilização do APP pelos USUÁRIOS é condicionada ao preenchimento integral do cadastro de USUÁRIO do APP, sendo que os dados dos USUÁRIOS serão tratados de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula – “Cadastramento de Usuário e Política de Privacidade” e receberão tratamento confidencial.
Você, USUÁRIO, é o único responsável pelas informações inserida no APP, bem como por toda conclusão e entendimento que fizer em relação ao material gerado, de modo que não poderá propor qualquer ação, processo ou demanda contra a KPMG se tal ação, processo ou demanda de alguma forma se relacionar a ou disser respeito a ou estiver relacionada ao uso do APP.
Por se tratar de um acesso gratuito, nem a KPMG nem o APP garantem o desempenho e a adequação do APP para qualquer finalidade específica desejada pelos USUÁRIOS. Da mesma forma, nem a KPMG nem o APP garantem a disponibilidade ininterrupta do APP.

CADASTRAMENTO DE USUÁRIO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Para utilização do APP, o USUÁRIO deverá preencher corretamente os dados cadastrais solicitados.
Os dados dos USUÁRIOS colhidos pelo APP serão utilizados não apenas para os fins determinados na Cláusula – “Da Finalidade do APP”, mas também para fins de desenvolvimento e melhoria do conteúdo do APP.
A KPMG poderá utilizar as informações do USUÁRIO para enviar comunicações de marketing, entrar em contato sobre os serviços KPMG e informar sobre políticas e termos. A KPMG também usará as informações para responder quando o USUÁRIO entrar em contato através do APP e/ou e-mail.
A KPMG poderá utilizar as informações do USUÁRIO a informações obtidas de outras fontes para incrementar o conteúdo do APP ou, ainda, a prestação de serviços KPMG.

NORMAS DE CONDUTA

Como condição para usufruir do acesso ao APP, o USUÁRIO declara:

ser maior de 18 anos, ou menor devidamente autorizado pelos pais ou responsável;

que não utilizará o acesso para fins ilegais;

estar ciente de que é vedado ao USUÁRIO a utilização do APP para qualquer atividade, mesmo lícita, que conflite com o Termo de Uso do APP;

estar ciente de que é vedada a divulgação e oferecimento, a título gratuito ou oneroso, de bens e serviços de qualquer natureza;

que não irá invadir a privacidade de outros USUÁRIOS;

que não utilizará o nome e/ou identificação que não seja do próprio USUÁRIO;

não utilizar o acesso para transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável;

ser sua responsabilidade providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo mas não se limitando a energia elétrica, linha telefônica, computador e modem;

não transmitir e/ou divulgar qualquer material, sobretudo aqueles que violarem direitos de terceiro, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual de terceiros;

não utilizar do acesso para divulgar/expor quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ou que possam causar danos a terceiros;

não praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;

cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o USUÁRIO resida;

não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao APP;

não interferir ou interromper os servidores ou redes conectados ao APP;

estar ciente de que terá o acesso cancelado caso a KPMG tome o conhecimento, por si ou por terceiros que o USUÁRIO violou qualquer disposição deste Termo de Uso, por qualquer modo.

O USUÁRIO reconhece e concorda ser responsável por manter a confidencialidade de senhas utilizada para acessar o APP, ficando-lhe vedado, sob pena de responder por quaisquer danos oriundos destes atos, ceder, emprestar e/ou divulgar os seus dados de acesso a terceiros. Desta forma, concorda que será o único responsável perante o APP e/ou KPMG por todas as atividades que ocorram na sua conta.
Caso o USUÁRIO tome conhecimento de uso indevido de seus dados para fins de acesso ao APP, tal fato deverá ser comunicado imediatamente ao administrador do APP de forma escrita por e-mail e/ou carta com aviso de recebimento a fim de que sejam tomadas as providencias necessárias para impedir o uso não autorizado dos dados do USUÁRIO e do APP.
Ao USUÁRIO fica expressamente vedada a realização de mais de um cadastro no APP. Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.
Qualquer violação a direitos autorais de terceiros será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, estando o USUÁRIO sujeito às condições da Cláusula – “Propriedade Intelectual”.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo encontrado no APP, tais como, mas não se limitando, os textos, gráficos, dados, imagens, vídeos, sons, ilustrações, logotipos, ícones, slogans, nome de domínio, bases de dados, nomes comerciais, arquivos, conjunto-imagem (trade dress), nomes, nomes comerciais, marcas, logomarcas, desenhos, fotos, identidade visual, tal qual a seleção e a organização desses componentes, assim como quaisquer outros objetos disponibilizados eletronicamente no APP, estejam ou não acessíveis aos USUÁRIOS, são de propriedade da KPMG, estando todo o conteúdo sujeito às normas brasileiras relativas à propriedade intelectual, e não poderão ser copiados, divulgados, imitados ou usados, no todo ou em parte, sem prévia permissão por escrito da parte detentora da propriedade, neste caso, a KPMG.

RESSALVA DE RESPONSABILIDADE

A KPMG envidará seus melhores esforços para assegurar que o USUÁRIO possa usufruir do APP com a máxima qualidade. Entretanto, em decorrência da própria natureza do acesso ao APP, as garantias fornecidas pela KPMG são restritas. Neste sentido, poderão ocorrer interrupções por diversos motivos, incluindo, mas não se limitando, a serviços de manutenção no seu sistema, falhas no fornecimento de energia elétrica, na prestação de serviços de telecomunicação, casos fortuitos, força maior ou ações de terceiros, que não serão, em nenhuma hipótese, de responsabilidade da KPMG.
O USUÁRIO obriga-se a manter o APP, a KPMG, as demais firmas membros da rede KPMG, seus sócios e empregados, livres de toda e qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos e prejuízos comprovadamente causados, de forma direta e/ou indireta, pelo USUÁRIO, inclusive no que tange a honorários advocatícios, custas judiciais, indenizações, compensações de qualquer natureza, a qualquer tempo e título.
A KPMG não tem qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO por qualquer perda ou dano sofrido ou custos incorridos por ele, decorrentes de ou associados às informações geradas por ou ao uso do APP, independentemente da causa de tal perda ou dano.

DO DESLIGAMENTO DO USUÁRIO

O APP reserva-se o direito de cancelar o registro e o acesso do USUÁRIO ao APP, de forma total e/ou parcial, a qualquer tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso ao USUÁRIO e/ou qualquer forma de justificativa.
A inobservância a qualquer dispositivo do Termo de Uso ensejará o desligamento imediato do USUÁRIO e, via de consequência, o impedimento de acesso ao APP. A KPMG poderá, caso a inobservância seja integralmente sanada pelo USUÁRIO, readmitir o USUÁRIO ao APP, o que representará mero ato de liberalidade da KPMG, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos Termo de Uso do APP.
Da mesma forma, a readmissão do USUÁRIO não representará a concordância da KPMG com a ação ou omissão que resultou o desligamento do USUÁRIO, remanescendo ao USUÁRIO todas as obrigações previstas no Termo de Uso do APP, notadamente no que tange as responsabilidades e consequências oriundas de práticas ilícitas, ficando o USUÁRIO sujeito as penalidades e responsabilidades previstas no Termo de Uso do APP.

DO ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES DO APP

O encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades do APP não resultará em qualquer obrigação perante ao USUÁRIO, seja de que natureza for, inclusive no que diz respeito a comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a qualquer tempo e título.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

O presente Termo de Uso do APP e as relações entre o USUÁRIO e o APP sujeitam-se a legislação brasileira em vigor.
O USUÁRIO concorda em eleger, em conjunto com a KPMG, o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste Termo de Uso, inclusive, do uso do APP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
O APP se reserva o direito de modificar as regras acima a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

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